| Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara. | TC-121454/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Itapevi. | |
| Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF. | TC-134082/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes | |
| Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. | TC-135791/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Praia Grande. | |
| Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. | TC-102349/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. | |
| Remuneração da Constituinte Municipal | TC-110562/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Teodoro Sampaio | |
| Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. | TC-039269/026/89 | 1990 | | Prefeito Municipal de Lins. | |
| Abrangência do termo “Remuneração” | TC-107131/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo | |
| Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços. | TC-095213/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista. | |
| Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. | TC-096699/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Ribeira. | |
| Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal. | TC-108577/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Tupã. | |
| Base de cálculo da remuneração dos Vereadores. | TC-087443/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse | |
| Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. | | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo | |
| Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais | TC-128682/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Lins. | |
| Alteração nos vencimentos. | TC-101466/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Mogi Guaçu | |
| Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. | TC-100605/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ubatuba | |
