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Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-102349/026/89

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-102349/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

ASSUNTO: Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.

CONCLUSÃO: “Nomear e contratar são expressões vinculadas a regimes jurídicos distintos. A Lei Federal nº 7773, de 08-06-89, em seu artigo 15 proclama a nulidade dos atos que, no período que especifica, importem em nomear, admitir ou contratar servidores públicos, com as exceções estabelecidas nos itens I, II e III do § 1º da citada lei.”

SESSÃO: 04-04-90 PUBLICAÇÃO: 10-05-90