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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespAlteração conta corrente 08 para 20262025
ComunicadoAudespCadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF2025
AtoGPAltera o Anexo do Ato GP nº 12, de 7 de junho de 2022, que designa os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-20262025
AtoGPDispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera a redação do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/20222025
ResoluçãoGPDispõe sobre a estrutura organizacional, competências e funcionamento do Departamento de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ResoluçãoGPAltera o Anexo IV da Resolução nº 01/20192025
ComunicadoAudespMódulo de Ajuste - Liberação - Sistema Audesp - Nova Fase IV2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 27/09/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
AtoGPDispõe sobre a alteração do artigo 1º do Ato GP nº 03/2025, modificando a data de comemoração do Dia do Servidor Público no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025