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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPAto GP nº 12/2020 - Sistema Gradual de Retorno ao Trabalho Presencial2020
AtoGPAto GP nº11/2020 - Tramitação processos físicos2020
ComunicadoAudespAlteração na gravidade das regras de validação dos balancetes mensais – Sistema Audesp2020
ComunicadoAudespMetodologia de Ajuste da Previsão de Receita do ICMS2020
ComunicadoAudespAtualização Anexo II – Tabela de Escrituração Contábil – Auxiliares2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 34/2020 - Questionário COVID - Estado2020
ComunicadoAudespLei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 33/2020 - Balanço de Julgados - 2 Trimestre2020
ComunicadoAudespOrientações sobre o Piloto de testes da Fase V - Sistema Audesp2020
ComunicadoGPComunicado GP Nº 24/2020 - Alertas LRF - 1º quadrimestre/2º bimestre2020
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº25/2020 - Suspensão de pagamentos – Contabilização2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 32/2020 - Balanço de Atividades Fiscalizacao/SDG/ATJ - 1º Semestre2020
ComunicadoGPLista de Exames Prévios de Edital submetidos ao Tribunal Pleno2020
ComunicadoSDGInadimplência de preenchimento do Questionário da “Gestão de Enfrentamento do COVID-19”2020
ComunicadoAudespRepublicação do Manual para remessa dos Editais de Licitações2020