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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespAposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp2025
ComunicadoDTIIndisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/20252025
ComunicadoSDGRecomendação sobre medidas preventivas contra queimadas2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Franca e Batatais2025
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoSDGLevantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespEsclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/20252025
ComunicadoGPCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF2025
ComunicadoAudespErrata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/042025
ComunicadoAudespContratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 20242025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Tatuí, Votuporanga e Catanduva2025