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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGTransferência da data comemorativa do Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas e Tabelas de Escrituração Contábeis2025
ComunicadoAudespAjustes de obras e serviços de engenharia informados na atual Fase IV sem atualização2025
ComunicadoSDGCorreção de informações do VAAR - FUNDEB2025
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) do ano de 2025 2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAtualização dos ajustes de obras e serviços de engenharia da área Estadual2025
ComunicadoAudespAlteração conta corrente 08 para 20262025
ComunicadoAudespCadastro de Aposentados e Pensionistas antigos, sem o CPF2025
AtoGPAltera o Anexo do Ato GP nº 12, de 7 de junho de 2022, que designa os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-20262025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera a redação do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 11/20222025