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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGPLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/02/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGReabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores2025
ComunicadoSDGMódulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP2025
ComunicadoAudespPublicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS2025
Ordem de ServiçoGPDefine os procedimentos de distribuição de Representações2025
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2025
ComunicadoGP29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais2025
ResoluçãoGPAltera o Anexo IV da Resolução nº 01/2019.2025
ResoluçãoGPDefine, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os critérios para concessão do Auxílio Pré-Escolar e do Auxílio-Escola.2025