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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGAtualização das normativas da Educação Infantil2025
Ordem de ServiçoGPEstabelece diretrizes para os procedimentos da Ouvidoria e da Ouvidoria das Mulheres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGColeta de contatos das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados – Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)2025
DeliberaçãoGPEstabelece a classificação das despesas municipais com desembolsos relativos a pagamento de gratificação por desempenho de atividade delegada, no âmbito do Programa de Atividade Delegada.2025
ComunicadoSDGCadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno2025
ComunicadoSDGFase IV do Sistema Audesp2025
ComunicadoSDGTransferência da data comemorativa do Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas e Tabelas de Escrituração Contábeis2025
ComunicadoAudespAjustes de obras e serviços de engenharia informados na atual Fase IV sem atualização2025
ComunicadoSDGCorreção de informações do VAAR - FUNDEB2025