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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 3/12/20252025
ComunicadoSDGReforma Tributária2025
ComunicadoSDGRecursos repassados pela União destinados a ações de fomento a matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundeb2025
ComunicadoAudespNOTA RECOMENDATÓRIA ATRICON Nº 02/20252025
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespNova versão módulo Ajustes e de Prestação de Contas da Fase V do Sistema Audesp2025
ComunicadoGPEMENDAS PARLAMENTARES2025
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações do Sistema Audesp para 20262025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAtualização da alteração na conta corrente 08 - registros contábeis2025
ResoluçãoDispõe sobre a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece normas destinadas a assegurar controle do gasto público2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 15/11/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025