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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Ordem de ServiçoSDGORDEM DE SERVIÇO SDG Nº 01/20262026
ComunicadoSDGCertificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — vencimento e CRP obtido por decisão judicial — providências e Pró-Regularidade RPPS2026
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 07/03/20262026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 09/20262026
ComunicadoGP30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais2026
ComunicadoSDGQuestionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)2026
ComunicadoSDGRegimes Próprios de Previdência Social - Novas informações no RIRPP – alteração do XSD2026
ComunicadoGPQuestionário “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal”2026
ComunicadoSDGRegulamentação da Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino2026
AtoGPDispõe sobre o afastamento de servidores para participar de missão ou estudo de interesse do serviço público ou em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, em território nacional ou no exterior.2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPMAPA DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS – PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO2026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ResoluçãoAltera a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026