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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPDispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e de curta duração, no exercício de 2026.2026
ComunicadoGPEmendas parlamentares2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespPiloto da Nova Fase IV – Sistema Audesp2026
ComunicadoAudespMódulo Prestação de Contas da Fase V do Sistema Audesp2026
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 076/2025 - Implementação da educação fiscal nos currículos das redes públicas de ensino2025
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2026 - Dados do Exercício 20252025
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2026 - Dados do Exercício 20252025
ComunicadoAudespPrestação de informações de Atos de pessoal2025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 074/2025 - Volume de Processos Julgados no 4º Trimestre2025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 075/20252025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 073/2025 - Alerta sobre os recursos investidos no Banco Master2025
ComunicadoAudespEMENDAS PARLAMENTARES - Adequação à Resolução TCE-SP nº 17/20252025
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 46/20252025
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG nº 72/20252025