| Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB | |
| Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. | |
| Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES | |
| Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) | |
| Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07) | |
| Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | |
| Lei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários | |
| Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública | |
| Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência | |
| Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil | |
| Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos | |
| Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações | |
| Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos | |
| LEI Nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda | |
| Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB | |
