Legislação Federal

Título	Data de Publicação no DO
Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES	01/04/2021
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)	25/12/2020
Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07)	15/07/2020
Lei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários	02/10/2017
Lei Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.	30/06/2016
Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015	06/07/2015
Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil	16/03/2015
Lei Nº 12.682/2012	10/07/2012
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações	18/11/2011
LEI Nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos	02/08/2010
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB	20/06/2007
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico	05/01/2007
Lei Nº 11.419/2006	20/12/2006
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte	14/12/2006
Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal	05/10/2006