Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES 01/04/2021 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 25/12/2020 Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07) 15/07/2020 Lei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários 02/10/2017 Lei Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. 30/06/2016 Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 06/07/2015 Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil 16/03/2015 Lei Nº 12.682/2012 10/07/2012 Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações 18/11/2011 LEI Nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos 02/08/2010 Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB 20/06/2007 Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico 05/01/2007 Lei Nº 11.419/2006 20/12/2006 Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte 14/12/2006 Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal 05/10/2006