Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB 27/12/2021 Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. 25/10/2021 Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES 01/04/2021 Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 25/12/2020 Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07) 15/07/2020 Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 14/08/2018 Lei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários 02/10/2017 Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública 30/06/2016 Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 06/07/2015 Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil 16/03/2015 Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos 10/07/2012 Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações 18/11/2011 Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos 02/08/2010 LEI Nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda 29/04/2010 Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB 20/06/2007 
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