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Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Tipo:
Legislação Federal
Número:

13.709

Exercício:
2018
Fonte:

Palácio do Planalto - Presidência da República

Link para Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Data de Publicação:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).