Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo:

Legislação Federal

Número:

14.230

Exercício:

2021

Link para Fonte:

Data de Publicação:

25/10/2021

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.