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Consultas

TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos.TC-006201/026/931993Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A.
Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação.TC-085123/026/891993Prefeitura Municipal de Piracicaba.
Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.TC-000040/009/931993Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.
Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município.TC-023408/026/921993AGESBEC – Armazéns Gerais e Entrepostos de SBC.
Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.TC-061495/026/901993Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.TC-026168/026/911992Prefeitura Municipal de Araras.
Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.TC-020251/026/911992Prefeitura Municipal de Osasco.
Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.TC-019970/026/911992Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.TC-011653/026/911992Prefeitura Municipal de Ourinhos.
Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.TC-139167/026/891992Câmara Municipal de Várzea Paulista.
Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.TC-062821/026/901991Prefeitura Municipal de Pirajuí.
Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.TC-124443/026/891991Câmara Municipal de Cardoso.
Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.58677/026/901991Prefeitura Municipal de Jundiaí
Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.TC-014560/026/901991Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.TC-012742/026/911991Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau.