Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-000040/009/93

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.

ASSUNTO: Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CONCLUSÃO: “As despesas mencionadas na exordial não podem ser levadas à conta dos 25% da receita resultante de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.”

SESSÃO: 25-08-93 PUBLICAÇÃO: 07-10-93