| Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito. | TC-003280/026/91 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse. | |
| Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas. | TC-053954/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Charqueada | |
| Indicação de indexador econômico. | TC-006287/026/91 | 1991 | | Prefeito Municipal de Pradópolis. | |
| Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios. | TC-053553/026/90 | 1991 | | CODESAVI – Companhia de Habitação de São Vicente. | |
| Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará. | TC-120919/026/89 | 1991 | | Prefeito Municipal de Artur Nogueira. | |
| Fixação de subsídios | TC-142982/026/89 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Monções | |
| Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais | TC-008211/026/89 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Campinas. | |
| Remuneração dos Vereadores. | TC-059380/026/90 | 1991 | | Câmara Municipal de Porto Feliz. | |
| Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural. | TC-062823/026/90 | 1991 | | Prefeito Municipal de Sertãozinho | |
| Fixação da remuneração do Prefeito. | TC-056466/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. | |
| Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras. | TC-029893/026/90 | 1990 | | IPESP. | |
| Remuneração dos membros do Conselho de Administração. | TC-050829/026/90 | 1990 | | Companhia de Habitação da Baixada Santista. | |
| Recebimento de remuneração sob a forma de jeton. | TC-006574/026/90 | 1990 | | SANASA – Campinas. | |
| Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa. | TC-060734/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santos. | |
| Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral. | TC-055696/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Mirandópolis. | |
