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Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-006574/026/90

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-006574/026/90

INTERESSADO: SANASA – Campinas.

ASSUNTO: Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.

CONCLUSÃO: “É possível remunerar-se mediante jeton os membros de conselhos de administração e fiscal de empresa municipal que sejam ocupantes de cargos da administração pública municipal.”

SESSÃO: 24-10-90 PUBLICAÇÃO: 13-12-90