1. Início
  2. Legislação

Remuneração dos Vereadores.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1991
Processo:

TC-059380/026/90

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-059380/026/90

INTERESSADO: Câmara Municipal de Porto Feliz.

ASSUNTO: Remuneração dos Vereadores.

CONCLUSÃO: “Neste quadriênio deve prevalecer o que foi estabelecido anteriormente à promulgação da Lei Orgânica daquele Município, só devendo ter eficácia os dispositivos deste diploma na próxima legislatura.”

SESSÃO: 23-01-91 PUBLICAÇÃO: 09-02-91