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Consultas

TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Consulta acerca da correta aplicabilidade do artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos casos de prorrogação em contratos por escopoTC-031771/026/162016Dr. Antonio Carlos dos SantosCompanhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ
Consulta a respeito de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.TC 18508/026/132016Prefeito Municipal de Caraguatatuba
Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras MunicipaisTC 57/020/142016Prefeitura Municipal de Guarujá
Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras MunicipaisTC 57/020/142016Prefeita do Município de Guarujá.
Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.TC 17805/026/122015Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo –SBCPREV
Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério. TC 017805/026/122015Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.
Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.TC-000650/003/122012Prefeito Municipal de Várzea Paulista.
Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.TC 1265/011/102012Prefeito Municipal de Macedônia.
Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.TC 12/015/112012Prefeito Municipal de Guaraçai.
Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.TC 41852/026/102012Prefeito Municipal de Itápolis
Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.TC -001193/002/092011Prefeito Municipal de Bauru e Secretário dos Negócios Jurídicos.
Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal.TC 036669/026/092011Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba.
Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.TC-000978/002/072009Prefeito do Município de Bauru.
Limite para interposição de ação de execuçãoTC-007667/026/082008Prefeito do Município de Martinópolis e outros. 
Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentáriaTC-019415/026/042007 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.