1. Início

Consultas

TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.TC-000650/003/122012Prefeito Municipal de Várzea Paulista.
Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal.TC 1265/011/102012Prefeito Municipal de Macedônia.
Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal.TC 12/015/112012Prefeito Municipal de Guaraçai.
Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.TC 41852/026/102012Prefeito Municipal de Itápolis
Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.TC -001193/002/092011Prefeito Municipal de Bauru e Secretário dos Negócios Jurídicos.
Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal.TC 036669/026/092011Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba.
Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta.TC-000978/002/072009Prefeito do Município de Bauru.
Limite para interposição de ação de execuçãoTC-007667/026/082008Prefeito do Município de Martinópolis e outros. 
Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentáriaTC-019415/026/042007 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana.TC-013841/026/062007Prefeitura Municipal de Piracicaba.
Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.TC 8458/026/062007Presidente da APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal
Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.TC 15715/026/062007Prefeita do Município de Francisco Morato.
Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.TC-018124/026/062007Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – PRODESAN.
Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal.TC-016827/026/052006Presidente da Câmara Municipal de Motuca.
Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução.TC-000178/026/062006Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.