| Aquisição de veículos usados. | TC-058772/026/90 | 1994 | | Prefeitura Municipal de Osasco. | |
| Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município. | TC-000007/002/94 | 1994 | | Prefeito Municipal de Barra Bonita. | |
| Publicação de editais de licitação. | TC-001895/026/93 | 1994 | | Prefeito Municipal de Itirapuã. | |
| Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio. | TC-002602/026/94 | 1994 | | Prefeito Municipal de Embu-Guaçu. | |
| Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. | TC-012925/026/93 | 1994 | | Prefeitura Municipal de Americana. | |
| Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992. | TC-00140/004/93 | 1994 | | Ex-Prefeito Municipal de Quintana. | |
| Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89. | TC-021421/026/93 | 1994 | | Diretor de Transportes da FEPASA. | |
| Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. | TC-004094/026/93 | 1994 | | Prefeito Municipal de Barbosa. | |
| Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. | TC-006954/026/93 | 1994 | | Prefeito Municipal de Ubirajara. | |
| Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação. | TC-019924/026/93 | 1994 | | FUNAP – Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso. | |
| Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93. | TC-018267/026/93 | 1994 | | Prefeito Municipal de Ribeirão Preto. | |
| Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86. | TC-004213/026/93 | 1994 | | Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. | |
| Remuneração dos agentes políticos | TC-004153/026/93 | 1994 | | Presidente da Câmara Municipal de Vargem. | |
| Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais. | TC-054858/026/90 | 1993 | | Prefeitura Municipal de Buritama. | |
| Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP. | TC-018981/026/93 | 1993 | | Secretaria da Saúde. | |
