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Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-00140/004/93

Data de Publicação:

1.3 Contas Anuais

PROCESSO: TC-00140/004/93

INTERESSADO: Ex-Prefeito Municipal de Quintana.

ASSUNTO: Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.

CONCLUSÃO: “A responsabilidade pela remessa das contas anuais do Município cabe ao titular do cargo de Prefeito Municipal, sendo que a mesma não isenta o anterior Chefe do Poder Executivo de quaisquer responsabilidades pela prática de atos ilegais, e muito menos transfere ao sucessor essas mesmas responsabilidades.”

SESSÃO: 01-06-94 PUBLICAÇÃO: 04-08-94