| Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana. | TC-013841/026/06 | 2007 | | Prefeitura Municipal de Piracicaba. | |
| Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade. | TC 8458/026/06 | 2007 | | Presidente da APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal | |
| Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência. | TC 15715/026/06 | 2007 | | Prefeita do Município de Francisco Morato. | |
| Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93. | TC-018124/026/06 | 2007 | | Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – PRODESAN. | |
| Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal. | TC-016827/026/05 | 2006 | | Presidente da Câmara Municipal de Motuca. | |
| Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução. | TC-000178/026/06 | 2006 | | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | |
| Alienação de imóveis. | TC-005886/026/96 | 2006 | | Presidente da CESP | |
| Possibilidade de inclusão de despesas com implantação e manutenção do “Ensino à Distância”, nas despesas efetuadas com ensino fundamental ou médio. | TC-027193/026/98 | 2005 | | Prefeitura Municipal de Guareí. | |
| Possibilidade de firmar vínculo de cooperação com Organizações não Governamentais, com Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e com Associações para a Operacionalização do PSF e do PACS, bem como da contabilização de seus gastos | TC-002149/006/02 | 2004 | | Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. | |
| Fixação do subsídio de Vereadores para a legislatura 2001/2004. | TC-018801/026/01 | 2003 | | Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo. | |
| Prestação de contas de entidades civis, após a EC 19/98. | TC-10541/026/02 | 2003 | | Prefeito Municipal de Santo André. | |
| Possibilidade de inclusão dos vencimentos do Secretário da Educação e dos Diretores de Departamento da Secretaria da Educação no rol dos profissionais do magistério pagos com a parcela dos 60% da verba recebida do FUNDEF | TC-000653/005/01 | 2003 | | Prefeito Municipal de Presidente Prudente. | |
| Publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos da execução orçamentária da LRF. | TC-001075/008/01 | 2003 | | Prefeito Municipal de Pindorama | |
| Legalidade da apresentação de cupom fiscal em substituição à nota fiscal, como comprovante para a prestação de contas de viagens efetuadas pelos agentes da administração pública. | TC-001996/001/99 | 2002 | | Prefeita Municipal de Glicério. | |
| Limite para despesas de pessoal do Poder Legislativo. | TC-021734/026/00 | 2001 | | Prefeito Municipal de Pindorama | |
