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Limite para despesas de pessoal do Poder Legislativo.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2001
Processo:

TC-021734/026/00

Data de Publicação:

1.6 Lei de Responsabilidade Fiscal

PROCESSO: TC-021734/026/00

INTERESSADO: Câmara Municipal de Santa Adélia.

ASSUNTO: Limite para despesas de pessoal do Poder Legislativo.

CONCLUSÃO: “O valor da despesa de pessoal do Legislativo, se calculado de acordo com o critério previsto na LRF, não pode ultrapassar o valor resultante do cálculo prescrito pela CF.

No caso do valor obtido segundo o critério estabelecido na LRF vir a ser superior ao limite fixado pela CF, adotar-se- á este último.”

SESSÃO: 23-05-01 PUBLICAÇÃO: 02-08-01