Legalidade da apresentação de cupom fiscal em substituição à nota fiscal, como comprovante para a prestação de contas de viagens efetuadas pelos agentes da administração pública.

1.8 Diversos

PROCESSO: TC-001996/001/99

INTERESSADO: Prefeita Municipal de Glicério.

ASSUNTO: Legalidade da apresentação de cupom fiscal em substituição à nota fiscal, como comprovante para a prestação de contas de viagens efetuadas pelos agentes da administração pública.

CONCLUSÃO: “As prestações de contas de adiantamentos devem ser instruídas com notas fiscais inteiramente preenchidas, inclusive com identificação do adquirente dos bens ou serviços e com identificação dos mesmos, em termos que permita concluir pela adequada utilização do regime.

Em caso de recusa ou inexistência, excepcionalmente, o Tribunal aceitará o cupom fiscal, ficando o responsável obrigado a justificar a ocorrência quando da prestação de contas, juntando cópia da comunicação da irregularidade à Secretaria da Fazenda, para as providências legais que possam lhe competir.”

SESSÃO: 17-10-01 PUBLICAÇÃO: 03-04-02