Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-060734/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santos.

ASSUNTO: Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa.

CONCLUSÃO: “Não cabe readmissão por não existir, à luz do disposto no artigo 37, II, da CF, a possibilidade da invocação desse instituto.

Somente através de aprovação em novo concurso público pode o ex-funcionário ser investido em cargo público.”

SESSÃO: 24-10-90 PUBLICAÇÃO: 23-11-90