Remuneração dos membros do Conselho de Administração.

1.7 Remuneração

PROCESSO: TC-050829/026/90

INTERESSADO: Companhia de Habitação da Baixada Santista.

ASSUNTO: Remuneração dos membros do Conselho de Administração.

CONCLUSÃO: “O consulente pode remunerar os membros dos conselhos de administração e fiscal da empresa, não implicando em acumulação remunerada, vedada pelo artigo 37, XVII, da CF.”

SESSÃO: 24-10-90 PUBLICAÇÃO: 13-12-90