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Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1993
Processo:

TC-061495/026/90

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-061495/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Jardinópolis.

ASSUNTO: Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT. 

CONCLUSÃO: “Têm estabilidade constitucional os servidores que, em 05-10-88, tinham relação jurídico-trabalhista ininterrupta superior a cinco anos, independentemente do regime jurídico pelo qual ingressaram no serviço público, exceto aqueles que nesse período ocuparam unicamente cargo de provimento em comissão.”

SESSÃO: 03-02-93 PUBLICAÇÃO: 07-05-93