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Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-039132/026/90

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-039132/026/90

INTERESSADO: Câmara Municipal de Valinhos.

ASSUNTO: Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.

CONCLUSÃO: “Não pode haver na Comissão Licitadora membro que se enquadre em qualquer dos casos especificados nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, em relação ao fornecedor, devendo ser afastado o funcionário”.

OBSERVAÇÃO: Atualmente vigora a Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), artigos 144 e 145.

SESSÃO: 05-09-90 PUBLICAÇÃO: 20-09-90