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Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-047462/026/90

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC-047462/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Mendonça.

ASSUNTO: Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais.

CONCLUSÃO: “Não há impedimento legal ao recebimento de ajuda para complementação de obra, exceto se o auxílio anteriormente concedido, objeto de convênio, teve como fulcro a construção da obra do início ao fim, abrangendo o montante do custo do projeto.”

SESSÃO: 29-08-90 PUBLICAÇÃO: 11-10-90