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Pagamento de diferenças a servidores.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-033963/026/90

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-033963/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Angatuba.

ASSUNTO: Pagamento de diferenças a servidores.

CONCLUSÃO: “Pode a municipalidade pagar as diferenças referentes a ‘gatilhos’ e URP aos funcionários que a elas teriam direito, devendo concretizar-se por meio de lei, observado o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º da Constituição Federal.”

SESSÃO: 19-09-90 PUBLICAÇÃO: 11-10-90