1. Início
  2. Legislação

Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-044092/026/90

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-044092/026/90

INTERESSADO: DIVESP – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo.

ASSUNTO: Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.

CONCLUSÃO: “As aquisições pretendidas devem ser previamente submetidas a certame licitatório, uma vez que não encontram amparo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade contempladas pelo DL 2.300/86, nem na Lei 6.544/89.”

OBSERVAÇÃO: Atualmente, vigora a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

SESSÃO: 25-07-90 PUBLICAÇÃO: 14-09-90