Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Processo:

TC-115527/026/89

Data de Publicação:

11/10/1990

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-115527/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Jundiaí.

ASSUNTO: Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.

CONCLUSÃO: “O valor das retroações só poderá ser corrigido se houver uma nova lei que expressamente o autorize.”

SESSÃO: 22-08-90 PUBLICAÇÃO: 11-10-90