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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPAlerta sobre a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias à execução fiscal2024
ComunicadoSDGCiclo de debates - Araraquara2024
ComunicadoAudespFase V – Repasses ao Terceiro Setor: Periodicidade da Declaração Negativa2024
ComunicadoAudespRespostas sobre questionamentos do Terceiro Setor2024
AtoGPAtualiza o quadro de servidores designados como responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC – Ciclo 2024.2024
ComunicadoSDGCiclo de debates - São José do Rio Preto2024
ComunicadoSDGIEGM – Contratação de Consultorias2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
AtoGPConstitui as Comissões de Avaliação e de Controle de Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC – Ciclo 20242024
ResoluçãoGPAtribui competência para instauração de sindicâncias e processos administrativos, revoga a Resolução n.º 19/2022 e dá outras providências.2024
ComunicadoSDGCalendário Eleitoral e Condutas Vedadas2024
ComunicadoAudespContabilização de Duodécimos - EC 109/20212024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ComunicadoSDGDiagnóstico de Equidade Étnico-Racial2024