Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	07/04/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	22/03/2006	30/03/2006	43-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	15/03/2006	24/03/2006	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	08/03/2006	16/03/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	22/02/2006	09/03/2006	17-20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	15/02/2006	23/02/2006	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	31/01/2006	16/02/2006	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	08/02/2006	16/02/2006	40-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	38-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	06/12/2005	14/12/2005	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	07/12/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	23/11/2005	158-163	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	09/11/2005	79-82	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	18/10/2005	26/10/2005	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	37-41	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	20/10/2005	40	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	34-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	27/09/2005	05/10/2005	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	20/09/2005	28/09/2005	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	13/09/2005	21/09/2005	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	30/08/2005	14/09/2005	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	23/08/2005	07/09/2005	29	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	23/08/2005	31/08/2005	36-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	16/08/2005	31/08/2005	43	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	16/08/2005	24/08/2005	28-32	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais