Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
14
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
44-50
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2025_05_28_pleno_14so.pdf608.2 KB