Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:18Data da Sessão:01/07/2026Data da Publicação:09/07/2026Folhas da Publicação:46-52Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão597.8 KB