Competência:1ª CâmaraSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:1Data da Sessão:03/02/2026Data da Publicação:12/02/2026Folhas da Publicação:39-43Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão669.33 KB