Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:1Data da Sessão:04/02/2026Data da Publicação:12/02/2026Folhas da Publicação:48-61Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão1.02 MB