Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
25
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
47-54
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2025_09_17_pleno_25so.pdf680.96 KB