Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
29
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
39-43
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2023_09_13_pleno_29so.pdf587.46 KB