Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
2
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
58-64
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2024_02_21_pleno_2so.pdf765.74 KB