Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:31Data da Sessão:29/10/2025Data da Publicação:06/11/2025Folhas da Publicação:59-64Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão542.4 KB