Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:32Data da Sessão:05/11/2025Data da Publicação:13/11/2025Folhas da Publicação:58-64Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão572.2 KB