Competência:Tribunal PlenoSessão Virtual:NãoTipo de Sessão:OrdináriaNúmero da Sessão:36Data da Sessão:03/12/2025Data da Publicação:11/12/2025Folhas da Publicação:51-59Retificação:NãoAnexoTamanhoAta da Sessão825.8 KB