Competência:
Tribunal Pleno
Sessão Virtual:
Não
Tipo de Sessão:
Ordinária
Número da Sessão:
5
Data da Sessão:
Data da Publicação:
Folhas da Publicação:
91-97
Retificação:
Não
AnexoTamanho
2024_03_20_Pleno_5so.pdf758.91 KB