Seguem XSDs já em produção contemplando novos fundamentos legais para dispensa e inexigibilidade de licitação.

 

Obs.: estes XSDs apenas acrescentam novos fundamentos legais. Portanto, o uso destes XSDs atualizados é estritamente necessário para informar dispensas decorrentes da lei 14133 Art 75 e 76 e lei 8666 Art 17 ou inexigibilidades decorrentes da lei 14133 Art 74 . Para os fundamentos legais que já vinham sendo informados, os XSDs anteriores são compatíveis, não havendo necessidade de atualização imediata.