Boletim de Jurisprudência

Boletim de Jurisprudência TCESP, criado no início de 2021, é uma publicação mensal que reúne as principais decisões proferidas nas Câmaras e no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo é divulgar a servidores, jurisdicionados e sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.