Considerações sobre a inclusão do contratos de terceirização de mão de obra nas despesas de pessoal

Resumo

O presente artigo se dedica ao estudo da inclusão das despesas de contratos de terceirização de mão de obra no cômputo das despesas de pessoal dos entes da Federação, imposta pelo § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob os aspectos doutrinário, de legalidade e de constitucionalidade, com o objetivo de contribuir para a compreensão teórica e prática dessa exigência para a execução indireta de serviços públicos.