Noções Gerais sobre a Participação da Iniciativa Privada no SUS

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto tribunal de contas do estado de são paulo

Resumo

O presente artigo teve como ponto de partida os dispositivos constitucionais que tratam da participação de instituições privadas de forma complementar no Sistema Único de Saúde e os artigos 24 a 26 da Lei nº 8.080/90, que traçam as diretrizes gerais sobre a matéria, com o objetivo de apresentar as possibilidade, exigências e vedações legais gerais a serem observadas pelos gestores do SUS na solução das insuficiências verificadas nas redes públicas de saúde.

Publicado
2020-12-02
Como Citar
COUTINHO FERREIRA GIROTO, Maira. Noções Gerais sobre a Participação da Iniciativa Privada no SUS. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 6, p. 30-44, dez. 2020. ISSN 2595-2412. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/126>. Acesso em: 23 abr. 2024.