Calendário de Obrigações

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos ao 2º trim/23.

Prefeituras: enviar dados da publicação e divulgação da LRF – 1º semestre*/3º bim/23 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos).

Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 3º bim/1º sem*/23 (Relatório de Gestão Fiscal). (*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram pela divulgação semestral.

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 3º bim/23 (Anexo 12 RREO).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 3º bim/23 (Anexo 8 RREO).

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes: envio da conciliação bancária mês jun/23 (balancetes isolados e conjuntos).