Calendário de Obrigações

Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2024).

Câmaras: atas de audiências públicas para aprovação das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2024).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 6º bim/23 (Anexo 12 RREO).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 6º bim/23 (Anexo 8 RREO).

Prefeituras: enviar dados de publicação da LRF do 6º bim/2º sem*/3º Quadr/23 (Rel. Resumido. da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de Gestão Fiscal).

Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 6º bim/2º sem*/3º Quadr/23 (Relatório de Gestão Fiscal).

(*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram pela divulgação semestral.