Calendário de Obrigações

Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios: encaminhar os dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimento relativo ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprios referente a ago/24.

A Câmara Municipal remeterá a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos Atos de Fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras
ou declaração negativa. Os documentos devem ser encaminhados pelo processo eletrônico, conforme estabelece o artigo 56 das Instruções nº 01/2020 atualizadas pela Resolução nº 23/2022.