Calendário de Obrigações

Prefeituras: enviar peças de planejamento atualizadas relativas ao 2ºquadr/24 (PPA, LDO e LOA).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 4º bim/24 (Anexo 12 RREO).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 4º bim/24 (Anexo 8 RREO).

Prefeituras: enviar dados das publicações da LRF – 4º bim/2º quadr/24 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de Gestão Fiscal).

Câmaras: enviar dados da publicação da LRF – 2º quadr/24 (Relatório de Gestão Fiscal).